No quadro das medidas destinadas a mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19 e das correspondentes medidas de flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais, foi determinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades:
- As declarações periódicas de IVA referentes ao período de Fevereiro de 2020, cujo prazo legal de entrega corresponderia ao dia 10 de Abril, podem ser submetidas até 17 de Abril;
- O IVA exigível que resulte da entrega das declarações periódicas de IVA relativas ao mês de Fevereiro de 2020 pode ser pago até ao dia 20 de Abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável.
