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Lei do OE 2025

A nossa mais recente newsletter traz uma análise das principais alterações fiscais introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2025, que entraram em vigor no passado dia 1. O documento aborda as mudanças que impactarão tanto empresas quanto particulares, destacando temas como IRS, IRC, IVA, incentivos fiscais e Segurança Social.

No que toca ao IRS, destacam-se a isenção sobre prémios de produtividade, desempenho e participação nos lucros, bem como alterações significativas no regime de IRS Jovem, que amplia a isenção até aos 35 anos e estende o período de aplicação para 10 anos, para além da tradicional actualização dos escalões de rendimento colectável e do subsídio de refeição.

Relativamente ao IRC, a taxa geral foi reduzida para 21%, e a taxa para pequenas e médias empresas desceu para 16%. Foram igualmente introduzidas mudanças na tributação autónoma sobre encargos com viaturas e no incentivo à capitalização de empresas.

Convidamo-lo a consultar o “Fazemos Saber hOje” do dia 13 de Janeiro para mais detalhes sobre estas e outras importantes actualizações fiscais aqui.

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